Desde junho de 2021 está em vigor a regulamentação acerca do registro de recebíveis de cartão, pela qual todas as transações realizadas pelos lojistas online ou nas famosas “maquininhas” devem ser registradas em uma das quatro registradoras atualmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A finalidade é que essas transações possam ser utilizadas pelos lojistas como forma de pagamento a seus fornecedores, concedidas como garantia em operações de crédito ou antecipadas com quaisquer players do mercado, não apenas com a credenciadora que oferta a maquininha e processa a transação. 

Visando aprimorar a sistemática ao conferir transparência, segurança e promover de fato a competitividade, em dezembro de 2022, o BCB publicou a nova resolução nº 264. “A resolução define uma racionalidade econômica para o uso de recebíveis de cartão”, afirmou João André Pereira, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central.? 

Mas, no dia a dia das empresas, não é bem isso que tem acontecido. Ocorre que, ainda hoje, não foi estabelecida a cultura pelos pequenos empreendedores de acesso e utilização de seus recebíveis. De acordo com especialistas, algumas práticas têm prejudicado o processo de abertura do mercado. Nos bastidores, as grandes credenciadoras ou adquirentes estariam criando obstáculos para que lojistas tenham acesso a taxas mais baixas de outros players do mercado. Resultado: menos competição e custos mais elevados para os pequenos empresários. 

Um dos métodos utilizados pelos adquirentes funciona da seguinte forma: se o lojista que possui uma determinada maquininha decide buscar novas opções no mercado, a adquirente que até então executava as antecipações passa a cobrar mais pelo mesmo serviço ou simplesmente deixa de antecipar. Ou seja, assim que o empresário desativa a função de antecipação automática ou decide que parte dos seus recebíveis será utilizada de outra forma para pagamento a fornecedores ou obtenção de crédito, o custo para esse empresário dispara. No fim do dia, o pequeno empreendedor desiste de tentar uma nova opção, com receio de ter seus custos de operação aumentados ainda mais, impactando seu fluxo de caixa.????? 

Não bastasse a questão dos custos, adquirentes costumam trabalhar com um modelo de precificação comumente chamado de MDRzão, que basicamente embute em uma única taxa os custos de MDR (processamento) e antecipação. Uma vez que, diferentemente de uma contratação qualquer de financiamento em que existe a informação clara de CET (custo efetivo total), que nesse caso poderíamos pensar em custo de antecipação, não existe qualquer informação ao lojista de qual o custo de antecipação e qual o custo do MDR. “Dessa forma, o EC não entende qual o real custo de antecipação, e, portanto, têm dificuldade em comparar com outras opções de antecipação de outros financiadores, têm dificuldades para sair do modelo, e quando sai, tem sua taxa de MDR proporcionalmente aumentada”, afirmou Ariel Orkov, diretor da Spike, plataforma de recebíveis de cartão da Monkey. “Se as informações de MDR e taxa de antecipações fossem claras, permitiria ao EC optar por contratar MDR com ou sem antecipação de forma simples e transparente, possibilitando a comparação da sua taxa com as demais opções do mercado.” 

Pelos cálculos da Spike, os custos de antecipação – que hoje variam de 1,2% a 3% ao mês a depender do prazo e do parcelamento – ficam até 60% mais caros com a falta de competição. E a luta contra a abertura do mercado se explica nas cifras do setor. O segmento de crédito e de antecipação movimenta cerca de R$ 3 trilhões por ano no Brasil, segundo o Banco Central, o equivalente a cerca de 30% do Produto Interno Bruno (PIB) e mais do que o PIB da Suécia ou da Bélgica no ano passado.? 

Para Mareska Tiveron, advogada especialista em mercado financeiros e startups, sócia do escritório Viseu Advogados, o maior desafio do Banco Central será garantir aos lojistas a titularidade de seus recebíveis e o acesso aos dados de suas agendas financeiras, o que antes ficava em posse das credenciadoras. “É preciso ficar claro que as novas resoluções do Banco Central vieram para democratizar o mercado de recebíveis”, disse Mareska, durante o 4º webinar da Monkey “Agenda Bacen, construindo um novo mercado de pagamentos”, em 20 de julho. “Antes, os lojistas ficavam muito atrelados a empréstimos com os bancos e acabavam se acostumando com uma única instituição. Agora, a prerrogativa da nova regulamentação do BC é que ele [o lojista] pode buscar crédito na entidade que ele quiser.”